Eleições Municipais: como ficar atento e fazer uma escolha bem informada dos seus representantes

Em um ano eleitoral, a responsabilidade dos eleitores vai além de comparecer às urnas, e escolher bem os representantes municipais é essencial para garantir que as necessidades e interesses da comunidade sejam atendidos de forma eficiente e justa. Porém, em meio a tantas informações e promessas, como tomar decisões informadas e conscientes? Para responder a essa pergunta e oferecer orientações práticas, conversamos com especialistas que compartilham suas perspectivas sobre como estar atento e fazer boas escolhas nesse período.

Fabiano Faes, advogado especialista em Direito Eleitoral, destaca que as eleições desempenham um papel fundamental no sistema político brasileiro, começando pelo fortalecimento da própria democracia, permitindo que os cidadãos escolham seus representantes. Este ano, as eleições são voltadas para a escolha de cargos municipais, como prefeito e vice-prefeito, e vereadores, cargos que impactam diretamente a vida dos cidadãos de um município. Quando eleitos, esses representantes carregam o dever e a responsabilidade de administrar a cidade, tomando decisões sobre políticas públicas que afetam diretamente a população, como saúde, educação, saneamento básico, esporte e diversos outros assuntos de interesse comunitário.

Segundo ele, a participação ativa da população local nas eleições fortalece a democracia, proporcionando melhores condições para escolher candidatos que representem seus interesses, valores e ideologias. Fabiano afirma que, para se candidatar aos cargos de vereador ou prefeito, é necessário possuir nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter alistamento eleitoral, e domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer. Além disso, é imprescindível ser filiado a um partido político. No caso dos candidatos a vereador, a idade mínima exigida é de 18 anos, enquanto para os candidatos a prefeito, a idade mínima é de 21 anos. Cumprir esses requisitos é essencial para garantir a legitimidade e legalidade da candidatura.

Nesse período é imprescindível que os eleitores estejam atentos aos candidatos aos cargos públicos, avaliando todo o seu discurso e avaliar se ele está alinhado com o que os cidadãos buscam em um representante. Fabiano indica que os eleitores podem verificar a "ficha limpa" do seu candidato. Segundo ele, todos os candidatos precisam preencher um requerimento de registro de candidatura junto ao sistema Candex, da Justiça Eleitoral. Após a submissão dos documentos, um resumo deles é disponibilizado no site da Justiça Eleitoral (https://divulgacandcontas.tse.jus.br), onde ficam disponíveis as certidões emitidas pela justiça estadual e federal sobre a vida pregressa do candidato. Este site permite que os eleitores verifiquem a ficha do candidato para fins eleitorais.

Fabiano afirma que a ficha limpa é crucial no processo eleitoral, pois determinados crimes podem tornar um candidato inelegível. A impugnação de candidaturas é geralmente realizada pelo Ministério Público Eleitoral, por partidos políticos e por outros candidatos. A inelegibilidade serve para proteger a probidade administrativa e a legitimidade do pleito eleitoral, garantindo que apenas cidadãos com uma vida pregressa honrada tenham acesso aos cargos públicos.

“Durante a campanha eleitoral, os eleitores devem estar atentos a diversas irregularidades e crimes que podem ocorrer. Uma das irregularidades mais comuns está relacionada à propaganda eleitoral, pois a legislação eleitoral é bastante restritiva quanto às formas e meios de propaganda. Um exemplo frequente é a colocação de propaganda eleitoral em árvores, jardins públicos, muros, cercas e tapumes divisórios, o que é proibido pela legislação. Além disso, é vedada a confecção, utilização e distribuição, por comitê, candidato ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor. A propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, também é proibida, sujeitando a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa que pode variar de R$5.000,00 a R$15.000,00”, comenta Fabiano.

Outro crime considerado comum durante a campanha eleitoral é a compra de votos. Esse crime consiste em dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto, ou ainda para conseguir ou prometer abstenção, mesmo que a oferta não seja aceita. A pena para esse crime é de reclusão de até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Fabiano afirma ainda que o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido também são crimes frequentes nesse período, e a pena para essa infração é reclusão de até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

No dia da eleição, embora seja permitida a manifestação individual e silenciosa por parte dos eleitores, Fabiano ressalta que existem crimes que podem ser camuflados ou confundidos com manifestações, como o uso de alto-falantes e amplificadores, a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Além disso, ele afirma que a publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos nas redes sociais também são considerados crimes eleitorais, com detenção de seis meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa.

Além desses crimes citados por Fabiano, existem infrações ligadas a divulgação de notícias falsas que, dependendo da seriedade da informação distorcida ou inverídica, tem o poder de manipular o público, influenciar na tomada de decisões dos eleitores e interferir no processo democrático. Régis Santiago de Carvalho, advogado e especialista em Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito Eleitoral, compartilha que as fake news são uma ameaça real à soberania da verdade e ao processo democrático e, no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Portaria nº 382, de 24 de maio de 2019, instituiu um grupo de trabalho incumbido de elaborar propostas de novas linhas de ação do tribunal sobre desinformação e eleições.

Além disso, Régis destaca que a Portaria nº 949, de 7 de dezembro de 2017, revisada pela Portaria nº 232, de 6 de março de 2018, criou o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições daquele órgão, tudo visando combater essa prática. A luta contra a divulgação de notícias falsas não é exclusiva dos tempos modernos, mas o próprio sistema eleitoral brasileiro já previa em seu artigo 323, que “Constitui crime, punível com detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa, caluniar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda”. O artigo expõe ainda que, além de responder por crime eleitoral, os candidatos ou candidatas que divulgarem notícias falsas podem ter o registro de suas candidaturas cassado ou mesmo perder o mandato por uso abusivo dos meios de comunicação (art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990).

“Os eleitores podem denunciar as condutas que entendam configurar crime eleitoral diretamente ao Ministério Público Eleitoral (Promotor de Justiça). Por outro lado, aqueles que assim preferirem, especialmente os mais adeptos às tecnologias, podem ainda registrar sua denúncia por intermédio do sistema “Pardal”, que é um sistema que possibilita ao cidadão informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público denúncias de infrações eleitorais e irregularidades verificadas nas campanhas eleitorais, fortalecendo os princípios da participação popular, transparência e lisura do pleito. Qualquer pessoa pode apresentar a denúncia, de forma anônima ou não, no entanto, é necessário ter provas, como fotos, áudios ou vídeos para ajudar na apuração dos fatos”, comenta Régis.

Para a segurança dos denunciantes, Régis ressalta que todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da denunciante ou do denunciante, mas em caso de má-fé, o usuário responderá pelo ato e ficará sujeito às penalidades cabíveis. Ele destaca ainda que, segundo informações constantes do site do Tribunal Superior Eleitoral, que esse sistema foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets, já está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play e em Formulário Web nos Portais da Justiça Eleitoral por meio do endereço https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/.

Oportunidades e desafios em tempos de polarização e mudanças climáticas

Em uma análise, o cientista político Carlos Eduardo Bellini Borenstein afirma que as eleições municipais representam um importante momento de debate e reflexão dos temas locais, da agenda política das cidades, especialmente no Rio Grande do Sul, que vem enfrentando as consequências das fortes chuvas que assolaram o Estado no mês de maio. Segundo ele, teremos assim, no pleito municipal, uma oportunidade de cobrar os gestores públicos a apresentarem projetos para que esta tragédia não se repita. Ele explica que como vivemos um ambiente político de polarização, em que projetos políticos antagônicos estão em disputa, a vitória de um prefeito de um partido A conduzirá a cidade em um caminho totalmente diferente se o vencedor for alguém ligado ao partido B.

Além disso, como as eleições municipais de 2024 precedem as eleições gerais de 2026, o resultado do pleito de outubro deste ano dará indícios sobre os rumos políticos que se desenham para o futuro. Por esse motivo, o cientista destaca que é importante estar atento se as promessas e projetos de campanhas são executáveis e os candidatos devem ser questionados sobre como pretendem realizar as propostas que estão apresentando. Outra questão a ser observada é o passado dos candidatos, e se questionar coisas como “Ele(a) já esteve no cargo? Se sim, como foi seu desempenho? Teve uma gestão bem ou mal avaliada? As promessas que está realizando são coerentes com o histórico de vida, pessoal e político?”. 

Esses questionamentos podem ser eliminatórios para que o eleitor consiga fazer a sua escolha corretamente. Outro aspecto negativo mas muito comum nesse período, que deve ser observado pelos eleitores, são os ataques pessoais que os candidatos realizam entre si, com objetivo de elevar a rejeição de seu adversário, deixando em segundo plano o que realmente importa para o público.

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“Vivemos uma conjuntura política polarizada e radicalizada, que ultrapassa os limites da política, trazendo consequências sobre as relações familiares, pessoais e no mundo dos negócios. Essa radicalização teve como marco as manifestações de junho de 2013, posteriormente, o impeachment da então Dilma Rousseff, a Operação Lava Jato, a prisão de Lula, a greve dos caminhoneiros, a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 e a anulação dos processos contra Lula e seu retorno à Presidência da República nas eleições de 2022. A combinação desses fatos criou um ambiente político complexo, em que a construção de consensos se tornou uma tarefa cada vez mais difícil. Apesar das eleições municipais deste ano terem um foco mais local que nacional, pois é o futuro das cidades que estarão em discussão, a permanência do clima de polarização política, ideológica e afetiva na opinião pública fará parte do debate municipal. Como consequência, principalmente nas grandes capitais, teremos pleitos em que a discussão nacional, estadual e local influenciará o debate eleitoral”, comenta Carlos.

Especialmente no Rio Grande do Sul, é necessário que, além dos questionamentos que já foram citados, os eleitores estejam atentos e busquem candidatos que tenham planos de ação para minimizar os efeitos das enchentes e prevenir futuros desastres que possam vir a acontecer. Uma das temáticas necessárias para esse momento, que devem ser abordadas por esses futuros candidatos, são as questões ambientais e climáticas, não apenas para o discurso, mas que sejam levadas a sério e colocadas em prática o mais rápido possível, evitando assim a redução das perdas de vidas e de patrimônios, o que impacta diretamente a economia do Estado e, consequentemente, do país.

“A influência da participação popular e do engajamento cívico é determinante nos processos eleitorais, assim como na qualidade da gestão pública. Desde os protestos de junho de 2013, o ativismo digital está em ascensão. Não é por acaso que os governos, partidos e candidatos estão cada vez mais presentes no debate político nas redes sociais. É cada vez mais visível na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais os parlamentares transmitirem as sessões legislativas e se comunicarem com seu público por meio de lives. O mesmo ocorre com o presidente da República, governadores e prefeitos. Os agentes públicos estão cada vez mais atentos ao debate nas redes, influenciando e sendo influenciados pelo ambiente digital. Assim, a participação popular e o engajamento cívico têm o poder de mudar o curso de uma eleição com a mobilização em favor de uma determinada candidatura, pautando o debate e a estratégia das campanhas”, completa Carlos.