Entenda mais sobre a regulamentação dos jogos de aposta esportiva no Brasil

Passando por constante evolução, os projetos de lei referentes à regulamentação dos jogos de apostas esportivas estão cada vez mais perto da legalização, conforme mostra o site oficial do Senado Federal. Apesar de ainda não serem implementadas, os projetos de lei vem abrindo espaço para uma série de questionamentos e mudanças em suas medidas impostas. Conforme mostra o site, a legislação vem avançando e é importante ficar atualizado sobre as mudanças nas leis relacionadas a jogos de azar no país.

Para esclarecer o assunto, a equipe da redação Start conversou com especialistas no assunto, que falam sobre as mudanças e benefícios que a regulamentação pode trazer para o cenário esportivo brasileiro. André Napoli, advogado associado na Maia Yoshiyasu Advogados compartilha que a regulamentação do setor de apostas esportivas para que empresas consigam explorar a atividade no país dentro da legalidade pode afetar a indústria como um todo e seus diversos participantes. Dentre elas, as próprias empresas operadoras de apostas esportivas, os clientes apostadores, empresas processadoras de pagamentos, órgãos governamentais e outras instituições que envolvem esse ecossistema.

Segundo ele, a regulamentação do setor pode vir a ter um escopo bastante amplo, a depender do interesse do Congresso Nacional e do Ministério da Fazenda. Nos termos em que está sendo discutida hoje, Napoli explica que além das regras, a regulamentação deverá impactar diretamente as regras sobre a tributação do setor, proteção ao consumidor, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à manipulação de resultados de eventos esportivos, diretrizes para o jogo responsável e prevenção ao jogo patológico.

“Essa regulamentação é especialmente esperada no Brasil, porque a Lei nº 13.756/2018, que introduziu as apostas esportivas no país, estabeleceu que a exploração dessa atividade por empresas privadas dependeria de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Nos anos que se seguiram à publicação da Lei nº 13.756/2018, nenhuma regulamentação foi editada pelo Ministério da Fazenda, e o setor permaneceu em uma espécie de limbo jurídico: apesar das apostas esportivas terem sido legalizadas, as empresas privadas não tinham como explorar tal atividade, já que não havia como obter a autorização de exploração do Ministério da Fazenda e nem regras específicas para sua exploração. Como consequência, até hoje, as empresas de apostas esportivas têm mantido suas operações fora do país”, esclarece André Napoli.

Por isso, a legalização dessas atividades são fundamentais para que a economia brasileira consiga extrair benefícios desses negócios. A modalidade pode abrir espaço para um novo mercado local regulado, já que as empresas que oferecem tais serviços ao público brasileiro seriam obrigadas a ter sede no Brasil. Além disso, a modalidade pode trazer maior segurança jurídica para o setor como um todo, atraindo investimentos para o país, gerando milhares de empregos e criando novas fontes de arrecadação de tributos para o Estado brasileiro, direcionando tais recursos para setores críticos e fundamentais, como a educação, saúde, esporte e turismo.

A regulamentação pode possibilitar ainda a implementação de medidas de controle e fiscalização mais eficientes, contribuindo para a segurança e a proteção ao consumidor, o jogo responsável e a prevenção de atividades ilegais, como a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados em eventos esportivos. Apesar disso, Napoli esclarece que ainda não há uma definição final sobre as normas e regras a serem editadas. Segundo ele, o PL nº 3.626/2023 é atualmente o principal projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que trata do tema.

“Segundo o texto atual, há previsão do pagamento de uma taxa para obtenção da autorização de funcionamento pela empresa operadora interessada, no valor de R$30 milhões, para um período limitado de autorização, que poderá ser de até 5 anos. As empresas autorizadas deverão implementar diversas políticas e controles internos, especialmente no que se refere ao atendimento ao consumidor, prática de jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico, e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com a comunicação de operações suspeitas ao COAF, em termos ainda a serem definidos e detalhados pelo Ministério da Fazenda”, aponta.

Além disso, empresas que descumprirem a regulamentação estarão sujeitas a fiscalização e a sanções administrativas, que, dependendo da gravidade e das circunstâncias da infração, podem variar desde multas até a proibição para pleitear a autorização para explorar apostas esportivas no país.

O diretor-presidente do Instituto Brasileiro Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, compartilha que a regulamentação deste setor é essencial e trará benefícios para a economia brasileira, aumentando a arrecadação de tributos anuais que serão convertidos em serviços para a população, geração de empregos, segurança dos jogadores, além de benefícios para os operadores que terão regras claras a seguir. Para a sociedade em geral, a regulamentação terá ferramentas disponíveis para acompanhar o funcionamento do setor e cobrar melhorias.

Segundo Gelfi, o país caminha para definir o processo regulatório do setor de apostas esportivas e jogos online. Ele explica que as novas diretrizes são alinhadas com a realidade do setor, tanto na proteção aos jogadores e operadores, quanto no cenário econômico. Além disso, ele cita algumas mudanças sugeridas no PL 3626/23 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que seguirá ao Plenário, como: 

-Processo e requisitos para operar no Brasil; 

-Período de autorização para funcionamento das casas de apostas com duração de 5 anos;

-Taxação de 12% do GGR para as casas de apostas e de 15% em cima dos prêmios de apostadores; 

-Definição de quem terá acesso aos jogos, a partir de requisitos, como a proibição para menores de 18 anos e pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);

-A taxa de fiscalização; Redução do imposto de renda (IR) sobre prêmios ganhos pelos jogadores, que pagarão 15% sobre todo o prêmio;

-O estabelecimento de regras para a publicidade no setor. 

Quando a regulamentação do setor de fato for aprovada e sancionada devidamente pelo governo federal, André Gelfi esclarece que pode transformar o setor, com mecanismos para evitar crimes como lavagem de dinheiro, fraude, roubo digital, entre outros. Ele esclarece que, no Brasil, atualmente é permitido jogar somente em casas de apostas e cassinos online desde que o endereço e o provedor do site seja estrangeiro, e em apostas de cota fixa. 

“A regulamentação em andamento mudará completamente o funcionamento de todo o mercado, desde a viabilização das casas de apostas em território nacional até canais de ouvidoria para proteção do jogador, algo inexistente no setor até o momento. O Ministério da Fazenda ficará responsável pelo processo de fiscalização do setor. De acordo com o projeto, as casas de apostas deverão criar mecanismos para monitorar ações como lavagem de dinheiro e fraude esportiva. A comunicação será direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os operadores também precisarão criar ferramentas para que o apostador e jogador sejam protegidos dentro das plataformas, por exemplo, com mecanismos para coibir o vício em jogos”, aponta.