Impacto da nova taxação sobre compras internacionais: o que muda para os consumidores brasileiros?

Na última sexta-feira, 28, a Receita Federal divulgou novas diretrizes para a tributação de produtos comercializados por varejistas internacionais, como Shein, Shopee e Aliexpress. O novo regulamento, que entra em vigor a partir de 1º de agosto, prevê a taxação de bens adquiridos por remessas postais e encomendas de lojistas internacionais. Em junho de 2023, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota única de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras de origem internacional. Já o projeto de lei em questão prevê a criação de um Imposto de Importação Federal de 20% sobre o valor final de produtos de até $50,00, considerando o frete.

Desta forma, com a aprovação do projeto, o consumidor pagará 20% do Imposto de Importação e, depois, os mesmos 17% de ICMS que paga atualmente. Resultando assim em cerca de 40% da taxação total. A medida foi recebida com indignação por parte dos consumidores, que se manifestaram massivamente nas redes sociais. Usuários do X (Twitter) expressaram seu descontentamento em centenas de postagens, argumentando que a nova taxa tornará muitos produtos mais caros, afetando diretamente aqueles que costumam comprar produtos de lojas internacionais. Segundo uma matéria divulgada pela Forbes, apenas em dezembro de 2022, os consumidores gastaram cerca de US$1,6 bilhão (R$8,2 bilhões) com as compras internacionais, o que reflete o volume de compras feitas por esses meios.

Em um exemplo prático, o economista Gabriel Dutra analisa uma compra de $30,00 com o dólar a 5,70, resultando em R$171,00. Considerando o ICMS de 17%, o valor final da compra seria aproximadamente R$200,07. Somando-se a uma taxa adicional mencionada como ‘Taxa das blusinhas’ e o ICMS, o valor total da compra passaria a ser de R$240,08. Gabriel aponta que uma das possíveis motivações do governo para a inclusão dessas taxas pode ser a política protecionista, visando fortalecer o mercado interno e mitigar a concorrência externa. No entanto, é importante entender melhor como essas taxas específicas afetam os consumidores e o mercado de importação.

Gabriel explica que o imposto não foi aumentado de 17% para 20% e sim, adicionados os 20% a medida. Segundo ele, uma das principais causas foi o forte avanço da entrada de produtos exportados no Brasil, que, segundo dados da Receita Federal e Correios, chegava a mais de um milhão de pacotes por dia. Esses pacotes poderiam estar sendo comprados de produtores e comerciantes internos, favorecendo a economia nacional. Assim, as medidas protecionistas são utilizadas no mundo inteiro em maior ou menor teor, dependendo do setor e necessidade, e, normalmente são políticas impopulares, já que, para a população geral, normalmente há um aumento de preços.

Segundo ele, como forma de defesa e manutenção de produtos e comerciantes internos, o protecionismo é sim eficaz, porém, medidas como esta podem acomodar o mercado interno, que tende a diminuir a busca por novas tecnologias que possam melhorar o produto ou diminuir o custo de produção e, assim, o próprio custo do produto para o consumidor. Além disso, ele destaca que sem uma competitividade internacional, as empresas internas podem se sentir mais “confortáveis” para aumentar o preço de seus produtos, com o único objetivo de aumentar seus lucros.

“A justificativa oficial no projeto de lei para a criação do Imposto de  Importação é uma proteção do mercado varejista interno através de um equilíbrio tributário, considerando a taxação incorrida atualmente sobre os produtos nacionais, buscando assim uma equiparação também de preços, já que atualmente os produtos importados já se beneficiam de vantagens competitivas existentes pelo baixo custo de produção. Não necessariamente o equilíbrio seria alcançado por meio  de, somente, uma taxação de produtos exportados, já que haveria também a possibilidade de desonerar o produtor e comerciantes internos, diminuindo impostos, porém isso seria uma medida totalmente complexa e que diminuiria ainda mais a arrecadação de um Estado já deficitário, enquanto o projeto de criação do Imposto de Importação federal estima uma arrecadação anual de R$2,5 bi para o Tesouro Nacional”, comenta Gabriel.

Diante da principal motivação de consumo de varejistas internacionais, que é a diferença de preços entre produtos comprados fora do país e em uma loja brasileira, o país tem como objetivo buscar o equilíbrio entre os preços, para outras vantagens competitivas se tornarem mais importantes. Sendo assim, Gabriel destaca que o governo estima que boa parte do consumo se torne interno, salvo produtos que continuam mais baratos ou que sejam, ainda, produzidos e comercializados somente fora do país. Porém, vale lembrar que as grandes vendedoras de blusinhas, como Shein, Aliexpress e Shopee, com certeza utilizarão ferramentas comerciais para se readequar à medida, a fim de manter o máximo possível de participação no mercado.

“A competitividade entre produtos nacionais e internacionais alcança uma nova proporção, já que a medida enfraquece indústria e comércio externos, “nivelando o jogo”. Para o consumidor final não há exceções em relação ao novo Imposto de Importação. Inicialmente, a curto prazo, a tendência é de uma ligeira diminuição no consumo, principalmente no que diz respeito a produtos menos essenciais. 

Após este primeiro momento, o consumo tende a normalizar gradativamente e os consumidores não utilizarem mais o preço como balizador de escolha na compra, e sim outras características do produto e da experiência geral de compra.

"Neste confronto entre livre mercado e proteção industrial, a questão não é impedir que os consumidores tenham acesso a produtos importados, mas garantir que todos os participantes do mercado estejam sujeitos às mesmas regras e impostos. A concorrência é saudável e vantajosa para o consumidor, desde que aconteça em condições equitativas”, ressalta Gabriel.

Defesa da nova tributação e seus benefícios para o varejo têxtil brasileiro

A favor da nova decisão do governo, Edmundo Lima, diretor executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), compartilha que a ABVTEX vê a recente mudança tributária como um passo crucial para equilibrar a competição no mercado de varejo têxtil brasileiro. Ele destaca ainda que embora não seja uma nova taxa, visto que o imposto de importação sempre existiu, a alíquota de 20% sobre encomendas até US$50 visa corrigir distorções que favoreciam plataformas estrangeiras de e-commerce em comparação ao varejo nacional. Segundo ele, a medida promove uma concorrência tributária justa, essencial para a competitividade entre setores.

“Esperamos sim que, com a redução da desvantagem competitiva artificialmente criada pela carga tributária menor concedida aos sites estrangeiros de e-commerce haja um aumento do consumo de produtos fabricados e vendidos por empresas brasileiras. Uma pesquisa com 2.016 brasileiros, de todas as idades e em todas as regiões do Brasil, feita pelo Instituto Locomotiva em dezembro, mostra que, mesmo entre aqueles que compram das plataformas estrangeiras, 84% dizem que “prefeririam comprar de empresas que geram trabalho e renda para os brasileiros”. Estes entrevistados diziam que só compravam das plataformas estrangeiras pela abissal diferença de preço gerada pela isenção do imposto de importação. Esperamos que a redução da diferença tributária com os sites estrangeiros permita aos pequenos e médios que sobreviveram aumentar seus estoques e vendas, mantendo assim os empregos dos brasileiros”, comenta Edmundo.

Edmundo ressalta ainda que a ABVTEX apoia qualquer iniciativa que promova o desenvolvimento da cadeia de valor nacional, a geração de emprego e renda em nosso país. Segundo ele, o consumidor brasileiro já está convencido da qualidade e do respeito às normas que caracterizam os produtos nacionais, em comparação do que acontece com as encomendas feitas de sites estrangeiros.

“Claro que os varejistas nacionais vão continuar mostrando estas vantagens, mas o que falta ainda é termos uma competição totalmente justa em termos tributários e regulatórios. Esta luta continua e, quando atingirmos nosso objetivo final, não tenho dúvidas de que a preferência do consumidor nacional pelo produto nacional será totalmente predominante”, conclui Edmundo.